REsp 2072300 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

Parties
Recorrente/autor: ALBERICO SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Arena, Álbum De Figurinhas, Uso De Imagem Sem Autorização, Súmula 403/stj
Direito Civil Direito De Imagem Direito Desportivo Responsabilidade Civil Dano Moral Direito De Arena Álbum De Figurinhas Uso De Imagem Sem Autorização +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERICO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização não autorizada da imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas comercial configura ato ilícito
  2. 2 Se o direito de arena alcança o uso da imagem em álbum de figurinhas
  3. 3 Se os danos morais decorrentes do uso indevido da imagem são indenizáveis na modalidade in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00
  • Juros de mora desde a data do evento danoso