AREsp 2864210 - DECISAO

AREsp 2864210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao reexame de provas e à não configuração automática de dano moral por desconto indevido, bem como por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Fraude Em Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Redistribuição Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Fraude Em Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CLEIDE MARCELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de descontos bancários indevidos
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a casos de desconto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao reexame de provas e à não configuração automática de dano moral por desconto indevido, bem como por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.