REsp 2197011 - DECISAO

REsp 2197011 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, adequadamente fixou o quantum de R$ 3.000,00 por autor; como eventual majoração exigiria reexame de provas e factualidade, está obstada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrentes: NADIR AFONSO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Excesso Policial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Excesso Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NADIR AFONSO AMARAL e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º CF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, adequadamente fixou o quantum de R$ 3.000,00 por autor; como eventual majoração exigiria reexame de provas e factualidade, está obstada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida