REsp 2204448 - DECISAO

REsp 2204448 - DECISAO

Negou-se conhecimento à alegação de revisão do valor da indenização por danos morais por incidir a Súmula 7/STJ (não há irrisoriedade ou exorbitância). Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a compensação entre a indenização fixada e o valor percebido a título de seguro DPVAT, com fundamento em entendimento jurisprudencial e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a compensação entre a indenização fixada e o valor recebido a título de seguro DPVAT.
Legal Topics
Dano Moral, DPVAT, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Liquidação Extrajudicial, Sucumbência, Súmula 7/stj, Compensação
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Recorrente

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento à alegação de revisão do valor da indenização por danos morais por incidir a Súmula 7/STJ (não há irrisoriedade ou exorbitância). Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a compensação entre a indenização fixada e o valor percebido a título de seguro DPVAT, com fundamento em entendimento jurisprudencial e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a compensação entre a indenização fixada e o valor recebido a título de seguro DPVAT.

Orders

  • Determinar a compensação entre a indenização fixada e o valor recebido a título de seguro DPVAT.
  • Manter os ônus sucumbenciais arbitrados na origem.