AREsp 2853569 - DECISAO

AREsp 2853569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração do valor da indenização demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão estadual que fixou a indenização em R$ 3.000,00 com base nas provas e na aplicação do CDC e do CC.

Parties
Agravante: WALTER DE ARAUJO SANTOS NETO; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Da Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Da Indenização Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WALTER DE ARAUJO SANTOS NETO

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por danos morais
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor em relação a shopping center
  3. 3 possibilidade de majoração da indenização sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de majoração do valor da indenização demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão estadual que fixou a indenização em R$ 3.000,00 com base nas provas e na aplicação do CDC e do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.