AREsp 2850966 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o atraso no depósito dos pagamentos internacionais ocorreu no âmbito interno da empresa sem repercussão externa desabonadora, não havendo prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica; por conseguinte, afasta‑se a indenização por danos morais. Ademais, a pretensão de modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): W. L. R. COSTA; Apelante: instituição bancária; Autora (apelada): pessoa jurídica (pousada autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Honra Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Sucumbência Honra Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

W. L. R. COSTA

Recorrente (recurso Especial)

instituição bancária

Apelante

pessoa jurídica (pousada autora)

Autora (apelada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no depósito de pagamentos internacionais em conta de pessoa jurídica configura dano moral
  2. 2 Necessidade de prova de abalo à honra objetiva para caracterização do dano moral de pessoa jurídica
  3. 3 Imputação e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o atraso no depósito dos pagamentos internacionais ocorreu no âmbito interno da empresa sem repercussão externa desabonadora, não havendo prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica; por conseguinte, afasta‑se a indenização por danos morais. Ademais, a pretensão de modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.