AREsp 2893085 - DECISAO

AREsp 2893085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a ação civil pública transitada em julgado atribuiu efeitos erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, e o recorrente não comprovou residência dentro dos limites temporais e territoriais fixados na sentença coletiva; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi impugnada de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: José Batista de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

José Batista de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art.16 Lei 7.347)
  3. 3 incidência do art.103 do CDC e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a ação civil pública transitada em julgado atribuiu efeitos erga omnes nos termos do art.16 da Lei 7.347/85, e o recorrente não comprovou residência dentro dos limites temporais e territoriais fixados na sentença coletiva; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi impugnada de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.