HC 975573 - DECISAO

HC 975573 - DECISAO

Embora haja pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor mínimo pretendido inviabiliza a fixação do quantum indenizatório em sede penal, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; diante da ausência de indicação do montante pela acusação, a Corte, de ofício, excluiu o valor fixado a título de compensação mínima pelos danos morais.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Excluir Quantum Indenizatório)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir o valor fixado a título de compensação mínima pelos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

MATEUS DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS)

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Excluir Quantum Indenizatório)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Exigências do art. 387, IV, do CPP e compatibilidade com o contraditório e sistema acusatório

Ratio Decidendi

Embora haja pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor mínimo pretendido inviabiliza a fixação do quantum indenizatório em sede penal, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório; diante da ausência de indicação do montante pela acusação, a Corte, de ofício, excluiu o valor fixado a título de compensação mínima pelos danos morais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir o valor fixado a título de compensação mínima pelos danos morais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Excluir o valor fixado a título de compensação mínima pelos danos morais