AREsp 2885349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de prova e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; entretanto, foi provida a pretensão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, aplicando-se a Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Anulação De Contrato, Empréstimo Consignado, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Juros Moratórios Repetição De Indébito Anulação De Contrato Empréstimo Consignado Súmula 54/stj +1 more

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Parties

DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de prova e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; entretanto, foi provida a pretensão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, aplicando-se a Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial