AREsp 2757519 - DECISAO

AREsp 2757519 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo apenas em parte e negou provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar de forma clara os dispositivos da Lei n. 9.656/98 supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que, em situação de emergência nos termos do art. 35-C, I da Lei n. 9.656/98, a cláusula de carência não impede a obrigação de cobertura, sendo cabível indenização por dano moral pela recusa indevida; ainda, a revisão de mérito e do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando irrisoriedade ou exorbitância...

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada/recorrida: GIULIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial negado.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Contratual, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf), Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Carência Contratual Responsabilidade Civil Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

GIULIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C, I da Lei 9.656/98 em situação de emergência que afasta carência contratual
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas em parte e negou provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar de forma clara os dispositivos da Lei n. 9.656/98 supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que, em situação de emergência nos termos do art. 35-C, I da Lei n. 9.656/98, a cláusula de carência não impede a obrigação de cobertura, sendo cabível indenização por dano moral pela recusa indevida; ainda, a revisão de mérito e do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando irrisoriedade ou exorbitância...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial negado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe recurso especial.
  • Publique-se.