AREsp 2828195 - DECISAO

AREsp 2828195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia, em parte, reexame de fatos e provas sobre a configuração do dano moral e a responsabilidade pelos débitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais foi mantido por não ser irrisório nem exorbitante, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes praticada pela agravante justificou a condenação solidária.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES; Corré: BRADESCO SAUDE S/A.; Autora: ADRIANA SERRANO CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Saúde Dano Moral Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A.

Corré

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia, em parte, reexame de fatos e provas sobre a configuração do dano moral e a responsabilidade pelos débitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais foi mantido por não ser irrisório nem exorbitante, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes praticada pela agravante justificou a condenação solidária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC