AREsp 2891510 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as teses impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Empresa Contratante: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador; Recorrido/autor: 1º autor; Recorrida/titular Do Plano: 2ª autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Omissão Cadastral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Omissão Cadastral Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador

Empresa Contratante

1º autor

Recorrido/autor

2ª autora

Recorrida/titular Do Plano

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora pela inclusão cadastral em plano coletivo
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal para dano moral
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as teses impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.