REsp 2166715 - DECISAO

REsp 2166715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à ausência de pedido certo e à falta de instrução específica para apuração do dano moral não foi objeto das razões de apelação e tampouco foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: GUIDO PROTASIO THIELE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Pedido Certo, Instrução Probatória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dano Moral Pedido Certo Instrução Probatória Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GUIDO PROTASIO THIELE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de valor certo na denúncia para indenização por dano moral
  2. 2 falta de instrução processual específica para apuração do dano moral
  3. 3 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa à ausência de pedido certo e à falta de instrução específica para apuração do dano moral não foi objeto das razões de apelação e tampouco foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ)
  • Publique-se.