AREsp 2881565 - DECISAO

AREsp 2881565 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falha na prestação de serviço e pela negativação indevida, não desconstituída pela agravante em razão do ônus probatório, caracterizando dano moral in re ipsa; ademais, as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram demonstradas de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: Consumidora (parte agravada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Consumidora (parte agravada/recorrida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Ônus da prova do fornecedor/instituição financeira quanto à legitimidade da negativação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falha na prestação de serviço e pela negativação indevida, não desconstituída pela agravante em razão do ônus probatório, caracterizando dano moral in re ipsa; ademais, as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram demonstradas de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.