AREsp 2816026 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias apuraram faticamente que a negativa de custeio do medicamento interrompeu o tratamento, expondo o autor ao risco de agravamento do quadro clínico e justificando a condenação por danos morais; tal apreciação fática não é objeto de reexame no STJ (Súmula 7), e o valor fixado de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo, devendo ser mantido; aplicou-se ainda majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: João Carlos Garcia; Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

João Carlos Garcia

Autor

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura baseada em cláusulas contratuais configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias apuraram faticamente que a negativa de custeio do medicamento interrompeu o tratamento, expondo o autor ao risco de agravamento do quadro clínico e justificando a condenação por danos morais; tal apreciação fática não é objeto de reexame no STJ (Súmula 7), e o valor fixado de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo, devendo ser mantido; aplicou-se ainda majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.