REsp 2206156 - DECISAO

REsp 2206156 - DECISAO

O STJ manteve as conclusões fáticas e jurídicas das instâncias ordinárias quanto à existência de falha na prestação de serviços hospitalares e ao dever de indenizar (indenização fixada em R$ 10.000,00), aplicando, contudo, precedentes e teses de recursos repetitivos e súmulas para uniformizar a execução: determinou parcialmente provimento do recurso especial unicamente para estabelecer que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, preservando demais decisões das instâncias inferiores e observando o óbice de reexame factual (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros Moratórios, Correção Monetária, Consectários Legais, Súmulas E Precedentes
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros Moratórios Correção Monetária Consectários Legais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do ente público por falha na prestação de serviços hospitalares
  2. 2 existência de danos morais por adiamento de cirurgia
  3. 3 termo inicial e índice aplicável aos juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ manteve as conclusões fáticas e jurídicas das instâncias ordinárias quanto à existência de falha na prestação de serviços hospitalares e ao dever de indenizar (indenização fixada em R$ 10.000,00), aplicando, contudo, precedentes e teses de recursos repetitivos e súmulas para uniformizar a execução: determinou parcialmente provimento do recurso especial unicamente para estabelecer que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, preservando demais decisões das instâncias inferiores e observando o óbice de reexame factual (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ

Orders

  • Determinar que a correção monetária da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ)
  • Publique-se.