AREsp 2828806 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem, à luz da prova pericial tida por hígida, concluiu pela adequação da conduta médica e pela inexistência de dano moral; a alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha não desconstituía o laudo pericial, e o reexame dessas questões demandaria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAÍSA LOPES DA SILVA; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Medicina (erro Médico) Dano Moral Prova Testemunhal Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MAÍSA LOPES DA SILVA

Agravante

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Possível erro médico e responsabilidade do ente público
  3. 3 Necessidade de produção e valoração de prova pericial em caso de erro médico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem, à luz da prova pericial tida por hígida, concluiu pela adequação da conduta médica e pela inexistência de dano moral; a alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha não desconstituía o laudo pericial, e o reexame dessas questões demandaria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa