AREsp 2839695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não estava prequestionada sob o viés pretendido, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão de reverter conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Inadimplemento, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Inadimplemento Rescisão Unilateral De Contrato +3 more

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Parties

VALERIA DE MELO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral (in re ipsa) pelo cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 necessidade de prova de impacto significativo na saúde física ou emocional para configurar dano moral nas hipóteses analisadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não estava prequestionada sob o viés pretendido, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão de reverter conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.