AREsp 2870907 - DECISAO

AREsp 2870907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltando impugnação específica e demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido concluiu que a negativa decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, afastando o ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS; Recorrida: Operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS

Agravante/recorrente

Operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para fundamento na alínea c do art.105, III, da CF/88
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltando impugnação específica e demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido concluiu que a negativa decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, afastando o ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.