AREsp 2805015 - DECISAO

AREsp 2805015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: o segundo agravo foi precluso por duplicidade; quanto ao primeiro, o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou o óbice à alegação de ofensa constitucional, razão pela qual impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSAFA EUZEBIO ALVES; Agravada: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA; Agravada: VIACAO VERDUN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Alegação De Ofensa Constitucional Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Público E Trânsito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Alegação De Ofensa Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSAFA EUZEBIO ALVES

Agravante

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravada

VIACAO VERDUN S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa pela interposição duplicada de recurso
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: o segundo agravo foi precluso por duplicidade; quanto ao primeiro, o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou o óbice à alegação de ofensa constitucional, razão pela qual impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo protocolizado por último por preclusão consumativa
  • Não conhecimento do agravo principal por não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e por persistir o obstáculo relativo à alegação de ofensa constitucional