AREsp 2887782 - DECISAO

AREsp 2887782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não se constatar que o valor da indenização de R$ 15.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (sisbacen Scr), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (sisbacen Scr) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito versus exercício regular de direito
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum indenizatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não se constatar que o valor da indenização de R$ 15.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.