AREsp 2742606 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o Tribunal Estadual prestou adequada fundamentação sobre os pontos controvertidos, as provas dos autos não demonstraram abuso ou ato ilícito dos agentes da guarda portuária, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de dano moral enquadra-se no entendimento consolidado pela Súmula 126 do STJ, e questões constitucionais invocadas são da competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN TORRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Honra E Imagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honra E Imagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN TORRES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ (dano moral)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o Tribunal Estadual prestou adequada fundamentação sobre os pontos controvertidos, as provas dos autos não demonstraram abuso ou ato ilícito dos agentes da guarda portuária, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a alegação de dano moral enquadra-se no entendimento consolidado pela Súmula 126 do STJ, e questões constitucionais invocadas são da competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (AREsp).