AREsp 2899515 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que houve negativação indevida apesar da prova de pagamento, caracterizando dano moral in re ipsa; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum de R$8.000,00 foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade por danos morais (arts. 186,187,188,I e 927 CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II CPC)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que houve negativação indevida apesar da prova de pagamento, caracterizando dano moral in re ipsa; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum de R$8.000,00 foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.