REsp 2201259 - DECISAO

REsp 2201259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos ocorridos não demonstraram abalo à personalidade do autor, configurando mero aborrecimento; assim, não há dano moral in re ipsa e a revisão exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral.

Parties
Recorrente: ADAIR SALES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADAIR SALES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza do dano moral (in re ipsa vs necessidade de prova do abalo à personalidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos ocorridos não demonstraram abalo à personalidade do autor, configurando mero aborrecimento; assim, não há dano moral in re ipsa e a revisão exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.