AREsp 2899726 - DECISAO

AREsp 2899726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e afastou-se majoração de honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Parties
Agravante: JOSÉ ALDIR GARCIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Pensão Vitalícia
Direito Civil Processo Civil Trânsito Dano Moral Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALDIR GARCIA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de valor manifestamente irrisório ou exorbitante para permitir revisão do dano moral
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre revisão de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e afastou-se majoração de honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.