REsp 2199939 - DECISAO

REsp 2199939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada por esta Corte.

Parties
Recorrente: MAUDSLAINE RETROVATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Encerramento De Conta Bancária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Encerramento De Conta Bancária Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAUDSLAINE RETROVATO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por danos morais em decorrência do encerramento unilateral de conta bancária
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 distinção entre mero aborrecimento e dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.