REsp 2207393 - DECISAO

REsp 2207393 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas, inclusive o laudo cromatográfico que demonstrou contaminação por DDT, reconheceu legitimidade passiva da União e da Funasa e aplicou corretamente a teoria actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data em que o autor teve ciência da contaminação; por esses fundamentos, não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso da União foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Juros De Mora, Correção Monetária, Actio Nata, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Nexo Causal Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional iniciou antes ou a partir da ciência laboratorial (teoria actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da Funasa
  3. 3 existência de nexo causal entre exposição ao DDT e dano moral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas, inclusive o laudo cromatográfico que demonstrou contaminação por DDT, reconheceu legitimidade passiva da União e da Funasa e aplicou corretamente a teoria actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data em que o autor teve ciência da contaminação; por esses fundamentos, não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso da União foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO