AREsp 2906827 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos; as questões suscitadas encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a conclusão de existência de dano moral e de descontos indevidos, e majoraram-se honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME NTOS; Recorrido: JOSÉ MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastro De Órgão De Proteção Ao Crédito, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Dano Moral Repetição De Indébito Inscrição Em Cadastro De Órgão De Proteção Ao Crédito Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME NTOS

Agravante

JOSÉ MARIA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927 do CC, 333, I, do CPC e 42 do CDC
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 comprovação de descontos indevidos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos; as questões suscitadas encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a conclusão de existência de dano moral e de descontos indevidos, e majoraram-se honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.