REsp 2202802 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à condenação indenizatória mínima, deu-se provimento para afastar a fixação de indenização mínima porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: GEOVANE PEREIRA DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na sua extensão, provido para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima.
Legal Topics
Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Art. 619, Pedido Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Dano in Re Ipsa, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (incidência Subsidiária) Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Art. 619, CPP Pedido Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GEOVANE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 presunção do dano moral in re ipsa e necessidade ou não de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à condenação indenizatória mínima, deu-se provimento para afastar a fixação de indenização mínima porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na sua extensão, provido para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento a fim de afastar a condenação indenizatória de reparação mínima.
  • Publique-se.