AREsp 2845092 - DECISAO

AREsp 2845092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de excepcionalidade que justificasse a revisão do quantum indenizatório, além da ausência de prequestionamento sobre prescrição da dívida e do óbice da Súmula 13 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Prescrição Da Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da relação jurídica (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de excepcionalidade que justificasse a revisão do quantum indenizatório, além da ausência de prequestionamento sobre prescrição da dívida e do óbice da Súmula 13 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC