AREsp 2583925 - DECISAO

AREsp 2583925 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à redução da pensão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se que o valor de R$ 300.000,00 não foi demonstrado como excessivo nos autos e a responsabilidade objetiva do Estado restou comprovada.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Pensão Alimentícia
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à redução da pensão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se que o valor de R$ 300.000,00 não foi demonstrado como excessivo nos autos e a responsabilidade objetiva do Estado restou comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.