AREsp 2887021 - DECISAO

AREsp 2887021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração do quantum de indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a razoabilidade do valor de R$70.000,00 fixado pelo Tribunal local; determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DEUSDEDIT DE OLIVEIRA E OUTRA; Agravada/denunciada/recorrida: ARUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Denunciação Da Lide, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Abate Do Seguro DPVAT, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Lucros Cessantes Denunciação Da Lide Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DEUSDEDIT DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante/recorrente

ARUANA

Agravada/denunciada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, II, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à resistência da denunciação e à modalidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração do quantum de indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a razoabilidade do valor de R$70.000,00 fixado pelo Tribunal local; determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.