AREsp 2887863 - DECISAO

AREsp 2887863 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes (não havendo omissão), a autora contribuiu com sua imprudência ao baixar software desconhecido e autorizar transferências, e os valores subtraídos foram integralmente devolvidos em 47 dias, de modo que não se demonstrou dano material ou moral indenizável; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e a jurisprudência indica que ressarcimento posterior não gera automaticamente dano moral (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Recorrente: NADIA SILVANA TONIOLLO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial/reclamação
Outcome
Nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Fraude Por Golpe/ingresso Remoto (rust Desk), Responsabilidade Das Instituições Financeiras, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Dano Material Fraude Por Golpe/ingresso Remoto (rust Desk) Responsabilidade Das Instituições Financeiras +3 more

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Parties

NADIA SILVANA TONIOLLO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial/reclamação

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Responsabilidade civil por fraude via aplicativo/aceso remoto
  3. 3 Reparação por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes (não havendo omissão), a autora contribuiu com sua imprudência ao baixar software desconhecido e autorizar transferências, e os valores subtraídos foram integralmente devolvidos em 47 dias, de modo que não se demonstrou dano material ou moral indenizável; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e a jurisprudência indica que ressarcimento posterior não gera automaticamente dano moral (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Deixa-se de majorar os honorários, pois foram fixados no máximo legal pelo juízo sentenciante