AREsp 2786349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo concluído pela ausência de elementos que comprovem o abalo extrapatrimonial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de violação de enunciados, circulares ou resoluções não constitui indicação de lei federal violada, configurando deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284/STF), o que também impede o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSILDA SCOTTI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSILDA SCOTTI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por fraude sem prova (in re ipsa)
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes
  3. 3 obstáculo ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo concluído pela ausência de elementos que comprovem o abalo extrapatrimonial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de violação de enunciados, circulares ou resoluções não constitui indicação de lei federal violada, configurando deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284/STF), o que também impede o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.