AREsp 2788478 - ACORDAO

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Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se configura porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida; infirmar as conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Parties
Autor/agravado: JOÃO ALVES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Quantum Indenizatório, Nulidade Do Processo Administrativo, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Quantum Indenizatório Nulidade Do Processo Administrativo Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES DOS SANTOS

Autor/agravado

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e prova produzida unilateralmente no processo administrativo

Ratio Decidendi

Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se configura porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida; infirmar as conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido (fls. 952-958)