REsp 2123485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a fraude bancária que originou empréstimo consignado não autoriza reconhecimento automático do dano moral; a ausência de demonstração de circunstâncias agravantes e o fato de o valor ter sido creditado na conta do autor, sem prejuízo ao seu sustento, afastaram a indenização. Além disso, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDECI APARECIDO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais Empréstimo Consignado) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Desconto Indevido, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Desconto Indevido +3 more

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Parties

VALDECI APARECIDO DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais Empréstimo Consignado) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária que gerou empréstimo consignado configura, por si só, dano moral
  2. 2 Se houve comprovação de dano moral e prejuízo ao sustento do autor
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a fraude bancária que originou empréstimo consignado não autoriza reconhecimento automático do dano moral; a ausência de demonstração de circunstâncias agravantes e o fato de o valor ter sido creditado na conta do autor, sem prejuízo ao seu sustento, afastaram a indenização. Além disso, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a indenização por danos morais