AREsp 2712709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas (afastando a omissão), a apreciação da suficiência de recibos e notas fiscais para comprovar gasto é matéria de avaliação do acervo fático-probatório que demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não demonstra semelhança fática suficiente entre os acórdãos confrontados, nos termos dos requisitos legais.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BURIN; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BURIN

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 373, I, do CPC quanto à prova de dano material (recibo vs nota fiscal)
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas (afastando a omissão), a apreciação da suficiência de recibos e notas fiscais para comprovar gasto é matéria de avaliação do acervo fático-probatório que demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não demonstra semelhança fática suficiente entre os acórdãos confrontados, nos termos dos requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.