AREsp 2868399 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão relativa aos arts. 932, III, e 1.010, III do CPC nem apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Casemiro Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Leonardo Casemiro Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de corte de energia por inadimplência
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 932, III, e 1.010, III do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão relativa aos arts. 932, III, e 1.010, III do CPC nem apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.