AREsp 2813315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões centrais (não havendo omissão), e a pretensão de reforma das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra E Imagem, Liberdade De Expressão, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Responsabilidade Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Honra E Imagem Liberdade De Expressão +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, I do CPC/15)
  2. 2 pretensão de indenização por danos morais com fundamento na LGPD (art. 2º, I, II e IV) e no Código Civil (arts. 12, 186, 187, 927) em razão de edição descontextualizada de entrevista
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões centrais (não havendo omissão), e a pretensão de reforma das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.