AREsp 2723571 - ACORDAO

AREsp 2723571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias demonstraram que a construtora divulgou propaganda enganosa (material publicitário, imagens e laudo) e entregou acabamento de qualidade inferior ao veiculado, gerando expectiva legítima e frustração que ultrapassou o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais; não houve argumentos aptos a modificar o acórdão recorrido, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ e impedido o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório
Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Propaganda Enganosa Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de propaganda enganosa na venda de imóvel
  2. 2 Distinção entre mero inadimplemento contratual e condutas capazes de ensejar dano moral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias demonstraram que a construtora divulgou propaganda enganosa (material publicitário, imagens e laudo) e entregou acabamento de qualidade inferior ao veiculado, gerando expectiva legítima e frustração que ultrapassou o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais; não houve argumentos aptos a modificar o acórdão recorrido, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ e impedido o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.