AREsp 2764718 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais serem matéria reservada ao STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: MARCIA LEONOR DA SILVA; Agravada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Discriminação Por Deficiência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Reconsideração +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIA LEONOR DA SILVA

Agravante

instituição de ensino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 presença de nexo de causalidade entre suposta conduta da instituição e dano moral
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitações do recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, não se conhece do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais serem matéria reservada ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada