REsp 2190394 - DECISAO

REsp 2190394 - DECISAO

Como a denúncia pediu a liquidação parcial dos danos, mas não indicou o valor pretendido, faltou requisito exigido para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, a fixação realizada pelo acórdão recorrido deve ser afastada, salvo na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que há exceção jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MOISÉS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Fixação De Valor Indenizatório, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Indenização Mínima Fixação De Valor Indenizatório Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

MOISÉS DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do montante pretendido na denúncia para liquidação parcial do dano
  3. 3 Exceção para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983/STJ)

Ratio Decidendi

Como a denúncia pediu a liquidação parcial dos danos, mas não indicou o valor pretendido, faltou requisito exigido para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, a fixação realizada pelo acórdão recorrido deve ser afastada, salvo na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que há exceção jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a fixação de valor indenizatório mínimo pelo dano moral
  • Publique-se. Intimem-se.