AREsp 2739816 - DECISAO

AREsp 2739816 - DECISAO

A insurgência foi rejeitada porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal local reconheceu o abalo psicológico e o dano moral in re ipsa, não havendo demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou ofensa ao art. 927 do CC que autorizasse a reforma do julgado, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Pedido (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Pedido (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral (in re ipsa)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal local reconheceu o abalo psicológico e o dano moral in re ipsa, não havendo demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou ofensa ao art. 927 do CC que autorizasse a reforma do julgado, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte e conhecido o agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo interno.