AREsp 2390955 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 182, conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel; entretanto, por aplicação do art. 475 c/c 182 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ, afastou-se a restituição/retensão da cláusula penal na hipótese em que o adquirente opta pela resolução do contrato, porquanto a resolução implica retorno ao status quo ante e a restituição das quantias pagas corrigidas e com juros, tornando indevida a retenção da cláusula penal nessa hipótese.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a restituição da cláusula penal.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Cláusula Penal, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Cláusula Penal Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 018 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ às razões recursais
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de longo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Efeito da resolução contratual (art. 475 CC) sobre a cobrança/restituição de cláusula penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 182, conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel; entretanto, por aplicação do art. 475 c/c 182 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ, afastou-se a restituição/retensão da cláusula penal na hipótese em que o adquirente opta pela resolução do contrato, porquanto a resolução implica retorno ao status quo ante e a restituição das quantias pagas corrigidas e com juros, tornando indevida a retenção da cláusula penal nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a restituição da cláusula penal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringen tes/modificativos.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da embargante para afastar a restituição/retenção da cláusula penal prevista no contrato.