AREsp 2811889 - DECISAO

AREsp 2811889 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, confirmou a valoração probatória da instância ordinária que constatou nexo causal entre a atividade da SANEPAR (ET E São Jorge) e o dano moral decorrente de emissão de odor, assentou que a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, assim, negou provimento ao agravo, impondo à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade (declaração De Residência)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, confirmou a valoração probatória da instância ordinária que constatou nexo causal entre a atividade da SANEPAR (ET E São Jorge) e o dano moral decorrente de emissão de odor, assentou que a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, assim, negou provimento ao agravo, impondo à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.