AREsp 2868822 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para, em razão de obstáculos de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a alegação genérica de violação da Lei nº 4.591/64 atrai a Súmula 284/STF, não haver prequestionamento da tese de dano moral presumido, haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a divergência apontada envolver acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELLE PRUDENCIO DE CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento +2 more

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Parties

DANIELLE PRUDENCIO DE CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada ao art. 18 do CDC
  3. 3 Violação alegada à Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, em razão de obstáculos de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que a alegação genérica de violação da Lei nº 4.591/64 atrai a Súmula 284/STF, não haver prequestionamento da tese de dano moral presumido, haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a divergência apontada envolver acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se