REsp 2131201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil e da indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão compatível com o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Tema 1.023/stj Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor-autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado pela exposição de agente público de saúde a substâncias tóxicas (DDT)
  2. 2 indenização por danos morais presumidos versus necessidade de comprovação do dano
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil e da indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão compatível com o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem