AREsp 2752289 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a alteração do decisum exigiria reexame fático-probatório das provas da origem, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Apelante: Município de Contagem; Rés: concessionárias; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal (tema 553), Omissão Específica, Responsabilidade Civil Objetiva, Dever De Fiscalização Do Ente Licitante, Quantum Indenizatório, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal (tema 553) Omissão Específica Responsabilidade Civil Objetiva Dever De Fiscalização Do Ente Licitante Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Contagem

Apelante

concessionárias

Rés

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (Tema n. 553 do STJ)
  2. 2 Caracterização da omissão específica do ente público e nexo causal com o dano (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Dever de fiscalização e controle do ente licitante nos termos do art. 70 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a alteração do decisum exigiria reexame fático-probatório das provas da origem, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial