AREsp 2616266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reforma do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando excepcionalidade que justificasse revisão do quantum indenizatório, além de terem sido observados critérios de proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano (quantum Indenizatório), Responsabilidade Civil Extracontratual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Quantificação Do Dano (quantum Indenizatório) Responsabilidade Civil Extracontratual Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reforma do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando excepcionalidade que justificasse revisão do quantum indenizatório, além de terem sido observados critérios de proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.