AREsp 2837185 - DECISAO

AREsp 2837185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência dominante do STJ, a recusa de cobertura do plano de saúde agravou a aflição e o sofrimento psíquico do beneficiário, configurando dano moral, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fáticas delimitadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ para admitir o recurso especial e manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, majorando-se honorários para 15% em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: JOSE ARRABAL FERNANDEZ; Herdeira: ELISABETE FERNANDEZ; Herdeira: ERIKA FERNANDEZ; Herdeiro: RODRIGO FERNANDEZ; Agravante/operadora De Plano De Saúde: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido; Decisão De Fls. 401 Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; decisão de fls. 401 reconsiderada; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Prazo De Carência, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Prazo De Carência +4 more

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Parties

JOSE ARRABAL FERNANDEZ

Autor

ELISABETE FERNANDEZ

Herdeira

ERIKA FERNANDEZ

Herdeira

RODRIGO FERNANDEZ

Herdeiro

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido; Decisão De Fls. 401 Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito do prazo de carência e alegação de ausência de urgência/emergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência dominante do STJ, a recusa de cobertura do plano de saúde agravou a aflição e o sofrimento psíquico do beneficiário, configurando dano moral, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fáticas delimitadas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 568/STJ para admitir o recurso especial e manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, majorando-se honorários para 15% em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; decisão de fls. 401 reconsiderada; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela PREVENT SENIOR
  • Conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ